CR 88

cr88Desta forma, a CR88 positivou em seu texto alguns princípios universais da ciência do Direito. Estes princípios dão garantias aos sujeitos processuais, de forma que o seu desrespeito geraDesta forma, a CR88 positivou em seu texto alguns princípios universais da ciência do Direito. Estes princípios dão garantias aos sujeitos processuais, de forma que o seu desrespeito gera